Morar juntos em Portugal: guia prático e o que diz a lei

Viver juntos antes de casar já é a norma em Portugal. Um relatório internacional da The Knot Worldwide, publicado em 2023 com base em casais que casaram em 2022, indica que cerca de 80% dos casais portugueses viviam juntos antes do casamento. E muita gente nem chega a casar: nos Censos 2021, o INE contou 1 008 604 pessoas a viver em união de facto, mais 38,2% do que em 2011.

Isso não quer dizer que seja uma decisão pequena. Partilhar casa revela hábitos que um namoro à distância esconde: a forma de gastar dinheiro, a tolerância à desarrumação, o tempo que cada um precisa sozinho. Se ainda estás a perceber se esta relação te faz bem, os sinais positivos numa relação ajudam a pôr as coisas em perspetiva.

Perguntas para fazerem um ao outro antes da mudança

• Como vamos dividir a renda e as contas: a meias ou em proporção do que cada um ganha?
• Quem fica com a casa se a relação acabar? E se a casa for de um de nós?
• Que dívidas ou créditos tem cada um?
• Quanto tempo sozinho precisa cada um, e como pedimos esse espaço sem ofender?
• Como vamos dividir as tarefas da casa?
• Há filhos de relações anteriores? Como e quando vão conhecer a nova rotina?
• Estamos a pensar casar, ou preferimos ficar em união de facto? Porquê?

Não precisam de ter todas as respostas. Precisam de conseguir falar delas sem discutir. Cada pessoa mostra e pede afeto à sua maneira, e conhecer as linguagens do amor de cada um pode evitar muitos mal-entendidos no dia a dia.

Em Portugal há, na prática, três situações. A tabela resume as diferenças mais importantes, segundo a Lei n.º 7/2001 (proteção das uniões de facto) e o guia oficial «Casar ou viver em união de facto» do gov.pt.

A Lei n.º 7/2001 define a união de facto como a situação de duas pessoas que vivem em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos, independentemente do sexo. Não há cerimónia nem registo: a união existe pelos factos.

Quem pode estar em união de facto

• Os dois têm de ter pelo menos 18 anos.
• Nenhum pode estar casado, a não ser que tenha sido decretada a separação de pessoas e bens.
• Não podem ser parentes em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral, nem afins em linha reta.
• Nenhum pode ter sido condenado por homicídio doloso, mesmo tentado, contra o cônjuge do outro.

Como provar a união de facto

A lei diz que a união de facto se prova por qualquer meio legalmente admissível. Na prática, o mais comum é pedir uma declaração à junta de freguesia da vossa morada. A DECO PROteste explica que é preciso uma declaração dos dois, sob compromisso de honra, de que vivem juntos há mais de dois anos, os documentos de identificação e, por vezes, as certidões integrais de nascimento. Cada entidade (Finanças, Segurança Social, entidade patronal) pode pedir provas adicionais.

Que direitos dá

• IRS: podem entregar a declaração em conjunto, nas mesmas condições dos casados.
• Trabalho: férias, feriados, faltas e licenças seguem as regras dos casados. Por exemplo, podes faltar para cuidar do teu companheiro doente.
• Casa de morada de família: tem proteção especial se a relação acabar ou se um de vocês morrer (explicamos mais abaixo).
• Morte: o membro sobrevivo pode receber prestações por morte e pedir a pensão de sobrevivência.

O que a união de facto não dá: herança automática nem um regime de bens. Para isso, é preciso casar ou, no caso da herança, fazer testamento.

O casamento civil, o católico e o civil sob forma religiosa têm os mesmos efeitos legais. O processo começa na conservatória do registo civil, presencialmente ou online, e o guia do gov.pt aconselha a tratar dele pelo menos um mês antes da data prevista. Depois da autorização, o casamento tem de acontecer no prazo de seis meses.

Quanto custa? Segundo o gov.pt, o processo de casamento custa 120 € num dia útil, dentro do horário da conservatória, e 200 € ao fim de semana, num feriado, fora da conservatória ou fora do horário. A convenção antenupcial custa 100 € para os regimes previstos na lei e 160 € para um regime definido pelo casal. Confirma os valores na conservatória antes de marcar, porque podem mudar.

Casar mais tarde é cada vez mais comum: segundo o INE, a idade média ao primeiro casamento em 2025 foi de 36,1 anos nos homens e 34,6 nas mulheres. Se estás a recomeçar a vida a dois depois dos 60, a regra da separação de bens obrigatória é um dos pontos a ter em conta, e falamos de outros no guia de encontros depois dos 60.

O dinheiro é uma das maiores fontes de tensão nos casais que acabaram de juntar os trapinhos. Quase sempre não por falta dele, mas por expectativas que nunca foram ditas em voz alta.

Conta conjunta, créditos e IRS

• Conta conjunta: é prática, mas ambos ficam com acesso ao dinheiro. Se a relação acabar, convém resolver logo o que fazer com ela.
• Créditos e fiadores: pensa duas vezes antes de seres fiador ou cotitular de um crédito do outro. Se a relação acabar, a dívida não acaba com ela.
• IRS: em união de facto reconhecida podem optar pelo IRS conjunto, como os casados. Façam as contas nas duas modalidades antes de decidir.
• Despesas grandes: se um paga a mobília e o outro as obras, guardem faturas e anotem quem pagou o quê. Ajuda muito se um dia tiverem de dividir.

Quando se muda para casa de um dos dois, muita gente não altera nada no contrato. Funciona enquanto tudo corre bem. O problema aparece numa separação ou numa morte, quando quem não está no contrato descobre que não tem direitos próprios sobre a casa.

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   1. Decidam quem fica no contrato

   Se arrendarem casa nova, o mais seguro é os dois serem arrendatários. Se um já lá vivia, podem pedir ao senhorio para acrescentar o outro ao contrato.

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   2. Leiam as condições

   Prazo, renovação, valor da renda e atualizações, caução, quem paga as obras e o pré-aviso necessário para sair. Guardem uma cópia assinada.

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   3. Atualizem as moradas

   Quem se muda deve alterar a morada nos documentos e nas Finanças. A morada fiscal comum é uma das provas da vida em comum.

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   4. Ponham as contas em nome de alguém

   Luz, água, gás e internet ficam em nome de um dos dois. Combinem como se reparte o pagamento e guardem os comprovativos.

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   5. Guardem tudo

   Contrato, recibos de renda e faturas. Servem para o IRS, para provar a união de facto e para resolver questões numa separação.

O que acontece ao arrendamento se um morrer

Se morrer o membro da união de facto que é arrendatário da casa de morada de família, o sobrevivo beneficia da transmissão do arrendamento prevista no artigo 1106.º do Código Civil, como explica a Lei n.º 7/2001. As condições concretas dependem de cada caso, por isso, se for essa a tua situação, pede aconselhamento.

Segundo o gov.pt, a união de facto acaba por morte, pela vontade de um dos membros ou se um deles casar. A declaração da data do fim é opcional e só é precisa para fazer valer algum direito. A junta de freguesia pode emitir um documento a comprovar o fim; a DECO PROteste explica que, se um não quiser assinar, o outro pode apresentar uma declaração assinada só por si.

A casa

• Casa arrendada: podem combinar qual dos dois fica com o arrendamento. Sem acordo, decide o tribunal, segundo os artigos 1105.º e 1793.º do Código Civil, que a Lei n.º 7/2001 aplica às uniões de facto.
• Casa de um dos dois: o tribunal pode dar a casa de morada de família de arrendamento ao outro, a seu pedido, e fixar as condições.
• Casa comprada pelos dois: fica em compropriedade, e cada um tem uma parte na proporção do que contribuiu.

Os outros bens

Na união de facto não há regras especiais de partilha. O guia do gov.pt remete para duas figuras gerais: a compropriedade (bens comprados a dois dividem-se pelo que cada um pagou) e o enriquecimento sem causa (quem enriqueceu à custa do outro sem justificação tem de devolver). Por isso, guardar faturas e comprovativos faz tanta diferença.

Os filhos

Se tiverem filhos, é preciso regular as responsabilidades parentais, como num divórcio: com quem vivem, convívios e pensão de alimentos. Sem acordo, pode ser preciso recorrer à mediação familiar ou ao tribunal. As decisões importantes, como a escola, continuam a ser dos dois. Temos ideias práticas no guia para pais solteiros.

E para a parte emocional, que muitas vezes custa mais do que a burocracia, lê o nosso guia sobre como superar o fim de uma relação.

Este é o ponto em que a diferença entre casamento e união de facto mais pesa, e o que mais apanha casais de surpresa, sobretudo quem vive junto há muitos anos sem casar.

• Herança: o membro sobrevivo da união de facto não é herdeiro legítimo. A única forma de herdarem um do outro é fazerem testamento e, havendo outros herdeiros como filhos, só podem deixar a quota disponível.
• Casa própria do falecido: o sobrevivo pode ficar na casa de morada de família durante cinco anos, com direito real de habitação e uso do recheio. Se a união durou mais de cinco anos, o direito dura tanto tempo como a união. Não se aplica se o sobrevivo tiver casa própria no mesmo concelho (em Lisboa e no Porto, também nos concelhos limítrofes).
• Depois desse prazo: pode ficar como arrendatário e tem direito de preferência se a casa for vendida.
• Pensão e prestações: o sobrevivo pode receber prestações por morte e pedir a pensão de sobrevivência. A entidade pagadora pode pedir provas adicionais da vida em comum.

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